A responsabilidade civil objetiva no CDC - prevista nos arts. 12 e 14 - é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto,como ganhar na aposta esportiva futebol informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.


O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma lei que trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. Ele foi criado pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, durante o mandato do presidente Fernando Collor (Pros - AL).


Teoria do risco no Direito do Consumidor (2023) Responsabilidade civil subjetiva e objetiva, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e pelo vício do produto e do serviço, excludentes de responsabilidade, riscos do desenvolvimento e exercício regular de direito. Direito do Consumidor 13/07/2023 Revisão geral. Neste resumo:


Desta forma, apesar do Crédito Direto ao Consumidor remeter à imagem das pessoas físicas, não existe restrição para que as pessoas jurídicas recebam esse tipo de crédito. O que interessa é diferenciá-lo de outros tipos de crédito destinados às empresas, como o empréstimo de capital de giro, por exemplo.


Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ. Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ...


Guia Completo para o Código de Defesa do Consumidor! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e é um importantíssimo instrumento que regulamenta as relações de consumo, já que são direitos e deveres que expressam os Direitos Humanos, previstos na Constituição Federal de 1988.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas ...


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um poderoso instrumento das pessoas consumidoras contra práticas abusivas. O CDC está presente em todas as relações consumeristas, porém nem todo mundo ainda o conhece ou mesmo o respeita. Em alguns estabelecimentos, ele sequer é citado ou colocado em prática. Dessa forma, empresas se aproveitam para praticar abusos contra as pessoas


5. Além disso, a teoria do risco-proveito, aplicada sistematicamente, implica a presunção de que o risco assumido por qualquer estabelecimento, assim como o proveito decorrente do estacionamento, é uniforme e invariável, o que não condiz com a realidade econômica-social, tão dinâmica e multifacetada. 6.


O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ( CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visa à proteção dos direitos do consumidor, bem como se destina a disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo ...


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei criada em 1990 que regulamenta as relações de consumo no Brasil e garante diversos direitos aos consumidores. O Procon Niterói traz alguns dos principais pontos do código. O Artigo 6º é considerado um dos mais importantes, pois estabelece alguns dos direitos básicos do consumidor. Ele ...


Celebrar o CDC, é festejar, também, o direito do cidadão brasileiro e, ao mesmo tempo, reconhecer que, nesses 30 anos, conseguimos criar uma cultura de defesa ao consumidor, oferecendo mecanismos amplos de proteção", afirma.


A seguir, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que o dever de informação no âmbito do CDC foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cirúrgico, plano de saúde, compra de alimentos, transporte aéreo, cobertura securitária, entre outros. Risco c irúrgico


O art 18 do CDC regulamenta a responsabilidade do fornecedor, com relação aos bens de consumo colocados à disposição dos consumidores. Esta responsabilidade se vincula diretamente com o produto ou serviço a ser consumido e com a qualidade deles.


por Kassio Henrique Sobral Rocha 2 anos atrás Ouvir: Resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Infrações e Penas 0:00 Confira neste artigo um resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei 8.078/90, mais especificamente sobre as Sanções Administrativas e Infrações Penais.


RISCO DE DESENVOLVIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO DEVELOPMENT RISK IN THE CONSUMER PROTECTION CODE: MITIGATED DUE TO SUPPLIER'S LIABILITY ON THE PRODUCT Artigo recebido em 16/09/2017 Revisado em 19/02/2018 Aceito para publicação em 27/02/2018 Elias Kallás Filho


Resumindo o que é CDC, é um crédito que tem como objetivo disponibilizar ao consumidor meios de comprar bens ou de pagar por serviços que, a princípio, não teria condições de pagar à vista. É uma modalidade de crédito mais simples e direta. Além de mais ágil. Se você pretende fazer compras maiores, como uma casa, por exemplo, é ...


O Código de Defesa do Consumidor e a proteção da saúde e segurança | Defesa do consumidor | iG. A defesa e a proteção dos interesses dos consumidores é um dos pilares da justiça, fazendo ...


A síndrome do bebê sacudido ocorre quando um bebê é agitado violentamente. Com isso, o que parece uma brincadeira inofensiva, pode resultar em danos cerebrais devido a movimentos bruscos de flexão e extensão do pescoço que provocam o deslocamento do cérebro dentro do crânio. "Movimentos bruscos, como sacudir a criança, podem causar ...


Essa nova publicação do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas é editada num momento especial para a defesa do consumidor no Brasil, a era da transformação da política de defesa do consumidor em política de Estado. Faz parte dessa publicação o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que constitui um marco histórico, pois


O Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), surgiram a partir do movimento de redemocratização do país. O Código é um dos instrumentos legais que marca a existência do exercício da cidadania no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente é desta mesma safra. No início da sua vigência, houve uma resistência geral dos ...


Para Cláudia Lima Marques, signatária da teoria finalista, o CDC confere especial proteção ao consumidor em face de sua vulnerabilidade (fática, técnica, jurídica e informacional, não de descartando que a casuística revele outros tipos de vulnerabilidade), de modo que o conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC, deve ser analisado de f...


Se o CDC protege o consumidor de serviços e produtos perigosos, qualquer dano causado por uma faca doméstica ou por um remédio implica responsabilidade do fornecedor? - Não. Certos produtos e serviços tem risco inerente.


CDC-I (Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência) Financiamento que permite à sua empresa vender a prazo para os seus clientes e receber à vista. Aumente o prazo de pagamento para os seus clientes e preserve o seu fluxo de caixa O financiamento para o comprador é automático, o que dá mais agilidade à venda


Síndrome do Bebê Sacudido: entenda o risco de "lançar" o bebê para o alto. Bebê de cinco meses sofreu hemorragia cerebral supostamente após ser sacudido. Neurocirurgião explica riscos da ...


Entrou em vigor nesta sexta-feira (29) a portaria do Ministério da Saúde que atualiza a lista de doenças relacionadas ao trabalho no país, publicada originalmente em 1999. O número de ...


Cabe ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve em seu artigo 14 como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". As conquistas que tivemos no passado devem servir de inspiração para vencermos as barreiras e percalços atuais. Hesitação vacinal é um ...


Sífilis é uma das mais antigas infecções sexualmente transmissíveis (IST) conhecidas; mas, antes considerada em declínio, doença está agora voltando em ritmo alarmante em várias partes do ...


O diabetes é considerado alto quando a glicemia é ainda mais elevada do que o parâmetro para diagnóstico, como a glicemia em jejum a 200 mg/dL ou a 300 mg/dL. Nesses casos, os sintomas da doença ficam ainda mais evidentes e há um maior risco para complicações de saúde. Os sintomas de diabetes alto incluem:


O estudo, publicado na revista especializada The New England Journal of Medicine em novembro, mostrou que o anticoagulante oral apixabana acaba sendo eficaz na redução em 37% do risco de AVC em ...